O projeto de lei que está tramitando na Câmara Municipal de Santos, que legaliza obras irregulares, de autoria do vereador Fausto Lopes, vai contra o próprio espírito do legislador, que tem por função apresentar leis que funcionem para a comunidade como um todo e não para pessoas que, por ignorância ou má fé, afrontam as leis vigentes.

As atuais leis que ordenam a construção na cidade, Plano Diretor do Município, e o Código de Edificações, antes de serem aprovadas pela Câmara Municipal, foram amplamente discutidas pela população, através de entidades de classe, universidades, movimentos populares e pelos próprios vereadores. Depois de aprovada, o mínimo que se espera é que a população cumpra a lei e que o poder público fiscalize a sua aplicação.

A idéia de uma Lei de Anistia é um castigo para o munícipe, que ao construir ou reformar a sua moradia contrata um profissional habilitado, cumpre as leis e paga seus impostos. Isso sem falar do emperramento da máquina burocrática da prefeitura, afinal, imagine o leitor o quanto aumenta a carga de trabalho dos profissionais envolvidos na análise dos projetos quando uma lei como essa está em vigor. Até o cidadão que tenta aprovar um projeto da forma regulamentar é penalizado, pois a análise do seu projeto e conseqüentemente aprovação entrará na fila juntamente com a enxurrada de projetos de legalização. Além disso, a aprovação de projetos desse tipo acaba incentivando o não cumprimento da legislação, pois as pessoas se sentem confortáveis para transgredir, pois contam com a edição de novas leis que regularizem as suas edificações, criando um círculo vicioso que não tem fim. Basta ver nos últimos dez anos, quantas leis desse tipo foram aprovadas para perceber o quanto esse processo é sistematicamente repetido principalmente em anos eleitorais, quando o político procura atender o seu curral eleitoral sem se preocupar com o ônus gerado pela sua iniciativa.

Os argumentos do vereador Fausto Lopes, autor do projeto, não procedem, afinal, ninguém impede que qualquer pessoa amplie sua casa para receber um parente ou casar os filhos, desde que essa construção seja dentro da lei. Ao invés de se propor leis de anistia, não seria melhor dar apoio legal a quem quer construir? Inclusive seria muito mais producente a Câmara Municipal regulamentar a Lei da vereadora Cassandra Maroni que criou o programa de assistência técnica à construção de moradias de interesse social. Essa lei, que visa dar, através de técnicos da prefeitura suporte técnico para construções de interesse social, foi aprovada pela Câmara, mas, inexplicavelmente se encontra ainda sem regulamentação.

O país se encontra em um processo de amadurecimento político notável. A eleição está próxima e caberá ao eleitor fazer o julgamento político de nossos prefeitos e vereadores. Caberá ao eleitor fazer a leitura de quais os legisladores que realmente tem comprometimento com a coletividade.

Legislar é coisa muito séria. Não se pode, para gerar benefícios a alguns, tornar pior a vida de toda uma comunidade.


Jornal A Tribuna - Santos